AREsp 2406761 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal que teria sido violados, tampouco procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de não demonstrar omissão capaz de infirmar o julgamento, motivo pelo qual foi aplicada, por analogia, a Súmula 284/STF e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOFFRE DA SILVA COSTA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Ilegitimidade Passiva, Simulação, Inadmissibilidade Recursal, Requisitos Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Corretagem Comissão De Corretagem Ilegitimidade Passiva Simulação Inadmissibilidade Recursal Requisitos Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOFFRE DA SILVA COSTA (ESPÓLIO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 cumprimento dos requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal que teria sido violados, tampouco procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de não demonstrar omissão capaz de infirmar o julgamento, motivo pelo qual foi aplicada, por analogia, a Súmula 284/STF e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.