AREsp 2811322 - DECISAO

AREsp 2811322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do acórdão quanto à existência de exclusividade e à comprovação de atividade ou inércia da corretora exigiria reexame de prova e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; a interpretação majoritária do tribunal a quo entendeu demonstrada exclusividade por interpretação contratual e provas, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: LUIS FERNANDO SCHEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Exclusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Corretagem Comissão De Corretagem Exclusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

LUIS FERNANDO SCHEMES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cláusula de exclusividade em contrato de corretagem sem expressão literal 'exclusivo'
  2. 2 Dever de pagamento de comissão de corretagem quando a venda se concretiza por terceiro ou diretamente pelo contratante
  3. 3 Aplicabilidade do art. 726 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do acórdão quanto à existência de exclusividade e à comprovação de atividade ou inércia da corretora exigiria reexame de prova e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; a interpretação majoritária do tribunal a quo entendeu demonstrada exclusividade por interpretação contratual e provas, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.