AREsp 1902664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo dos dispositivos do Código Civil suscitados (arts. 422, 722, 723, 724 e 725), faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque o julgado de origem assentou-se também em fundamentos do Código de Defesa do Consumidor não impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: HABITCASA CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.; Ré: MNR6 Empreendimentos Imobiliários S.A.; Ré: IWAR6 Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Exame De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Assessoria Imobiliária, Taxa De Registro, Restituição De Valores, Prescrição Trienal, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Corretagem Assessoria Imobiliária Taxa De Registro Restituição De Valores Prescrição Trienal +4 more

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Parties

HABITCASA CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Agravante/recorrente

MNR6 Empreendimentos Imobiliários S.A.

Ré

IWAR6 Empreendimentos Imobiliários S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Exame De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos do CC (súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação da prescrição trienal à pretensão de restituição de corretagem (art. 206, §3º, IV, CC)
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor de serviços (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo dos dispositivos do Código Civil suscitados (arts. 422, 722, 723, 724 e 725), faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque o julgado de origem assentou-se também em fundamentos do Código de Defesa do Consumidor não impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.