AREsp 2824029 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA.; Autor: AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA.; Réu: segundo réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Corretagem, Contrato De Corretagem, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj

Direito Civil Processo Civil Corretagem Contrato De Corretagem Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA.

Agravante

AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA.

Autor

segundo réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 5/STJ quanto ao pagamento do valor da corretagem (art. 723 do CC)
2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pagamento do valor da corretagem (art. 723 do CC)
3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pela agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majorou em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC/15).