AREsp 2881016 - DECISAO

AREsp 2881016 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou-se em conclusão sobre o acervo probatório de que o autor não demonstrou efetiva participação na conclusão do negócio, cujo reexame demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser apreciada por falta de cotejo analítico entre os julgados, prejudicando o dissídio. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REINALDO SCHVABENLAND MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Corretagem Comissão De Corretagem Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REINALDO SCHVABENLAND MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial e ausência de cotejo analítico
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 725 e 727 do Código Civil sobre pagamento de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou-se em conclusão sobre o acervo probatório de que o autor não demonstrou efetiva participação na conclusão do negócio, cujo reexame demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser apreciada por falta de cotejo analítico entre os julgados, prejudicando o dissídio. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios anteriormente arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC