AREsp 2881993 - DECISAO

AREsp 2881993 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o TJ-RS analisou suficientemente as questões trazidas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e que, diante do acervo fático-probatório que demonstrou a nulidade dos contratos intermediados e a consequente falha na prestação de serviços da corretora, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: J. FACCIO CORRETORA DE CEREAIS LTDA; Agravada: COOPERATIVA AGRÍCOLA MIXTA SÃO ROQUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória, Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Corretagem, Danos Materiais, Nulidade Contratual, Responsabilidade Civil, Honorários De Sucumbência, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Corretagem Danos Materiais Nulidade Contratual Responsabilidade Civil Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

J. FACCIO CORRETORA DE CEREAIS LTDA

Agravante

COOPERATIVA AGRÍCOLA MIXTA SÃO ROQUE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória, Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 433, 434 e 722 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade da corretora por prejuízos decorrentes de contratos intermediados declarados nulos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o TJ-RS analisou suficientemente as questões trazidas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e que, diante do acervo fático-probatório que demonstrou a nulidade dos contratos intermediados e a consequente falha na prestação de serviços da corretora, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.