REsp 2211246 - DECISAO

REsp 2211246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, sendo o acórdão recorrido fundado em valoração fático‑probatória (matéria vedada ao reexame no especial) e aplicáveis as súmulas do STF que exigem embargos de declaração para prequestionamento implícito.

Parties
Recorrente (réu): MAURLI VITORINO; Autor: GILBERTO CESAR SCHWVINDEN WALTRICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Corretagem, Ônus Probatório, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Persuasão Racional (art. 371 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Corretagem Ônus Probatório Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Persuasão Racional (art. 371 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

MAURLI VITORINO

Recorrente (réu)

GILBERTO CESAR SCHWVINDEN WALTRICK

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC relativos ao ônus da prova e à fundamentação (arts. 320, 370, 371, 373 I, 489 §1º I-IV)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil relacionados à corretagem (arts. 113, 722, 725, 726)
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, sendo o acórdão recorrido fundado em valoração fático‑probatória (matéria vedada ao reexame no especial) e aplicáveis as súmulas do STF que exigem embargos de declaração para prequestionamento implícito.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.