AREsp 2893173 - DECISAO

AREsp 2893173 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não indicou de forma inequívoca o permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; por isso manteve‑se a não admissibilidade do recurso especial e majoraram‑se honorários em 15%.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DE LIMA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Recurso Especial (admissibilidade), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Corretagem Comissão De Corretagem Recurso Especial (admissibilidade) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JORGE LUIZ DE LIMA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem quando a corretora foi contratada pelo comprador
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da omissão quanto ao indicativo do permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas) e do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial sem reexame de provas e necessidade de similitude fática entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não indicou de forma inequívoca o permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; por isso manteve‑se a não admissibilidade do recurso especial e majoraram‑se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem