AREsp 2841095 - ACORDAO

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O acórdão considerou que não houve omissão na fundamentação da decisão recorrida e que a pretensão de revisar o juízo sobre a existência de obrigação de pagamento da Taxa de Sucesso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: GCRFINANCE CONSULTORIA LTDA.; Agravada: CARAMURU ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Corretagem, Taxa De Sucesso, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Civil Corretagem Taxa De Sucesso Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

GCRFINANCE CONSULTORIA LTDA.

Agravante

CARAMURU ALIMENTOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigatoriedade de pagamento da Taxa de Sucesso
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que não houve omissão na fundamentação da decisão recorrida e que a pretensão de revisar o juízo sobre a existência de obrigação de pagamento da Taxa de Sucesso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CARAMURU ALIMENTOS S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).