AREsp 2099729 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a modificação do acórdão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não houve provocação tempestiva do tribunal de origem sobre a violação dos arts. 442 e 443 do CPC, implicando aplicação da Súmula 211/STJ; por fim, manteve-se que o juiz de primeiro grau pode dispensar a prova testemunhal quando a instrução documental for suficiente, nos termos do livre convencimento motivado.

Parties
Autora: parte autora; Corré: vendedora; Corré: imobiliária; Corré: compradora; Corré: Guarda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Do Agravo No Stj, Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Corretagem, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Corretagem Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

parte autora

Autora

vendedora

Corré

imobiliária

Corré

compradora

Corré

Guarda

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Do Agravo No Stj, Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas (arts. 369, 442 e 443 do CPC)
  3. 3 pretensão ao pagamento de comissão de corretagem (arts. 722 e 725 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a modificação do acórdão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não houve provocação tempestiva do tribunal de origem sobre a violação dos arts. 442 e 443 do CPC, implicando aplicação da Súmula 211/STJ; por fim, manteve-se que o juiz de primeiro grau pode dispensar a prova testemunhal quando a instrução documental for suficiente, nos termos do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se