AREsp 2843902 - DECISAO

AREsp 2843902 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria foi devidamente analisada na decisão embargada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de prova e contrato, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não há cabimento para os embargos de declaração.

Parties
Embargante: parte embargante; Apelante: apelante; Apelado: apelado; Réu/autor: Maurício; Proprietário Do Imóvel: Milson Dantas; Proprietário Associado À Negociação: Marcos José Fernandes Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Indenização Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

parte embargante

Embargante

apelante

Apelante

apelado

Apelado

Maurício

Réu/autor

Milson Dantas

Proprietário Do Imóvel

Marcos José Fernandes Lopes

Proprietário Associado À Negociação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 722 do Código Civil
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria foi devidamente analisada na decisão embargada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de prova e contrato, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não há cabimento para os embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.