AREsp 2921920 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência de prova de efetiva intermediação pelos corretores e na ineficácia da autorização de venda outorgada por terceiro sem legitimidade, conclusão que exige reexame do conjunto fático-probatório para ser modificada, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Corretagem Comissão De Corretagem Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devida comissão de corretagem em caso de autorização de venda outorgada por terceiro não proprietario
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência quando o documento indica o verdadeiro proprietário
  3. 3 Comprovação da efetiva intermediação como requisito para pagamento de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência de prova de efetiva intermediação pelos corretores e na ineficácia da autorização de venda outorgada por terceiro sem legitimidade, conclusão que exige reexame do conjunto fático-probatório para ser modificada, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.