REsp 1999828 - ACORDAO

REsp 1999828 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; ausência de prequestionamento impede o conhecimento das matérias suscitadas pelas recorridas, nos termos da Súmula 282/STF; e a reforma do julgado exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se do recurso especial de FABRICIO BARNABÉ e negou-se-lhe provimento; conheceu-se do agravo de LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e Outro para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: FABRICIO BARNABÉ; Agravante: LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial de FABRICIO BARNABÉ conhecido e negado provimento; agravo em recurso especial de LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e Outro conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Corretagem Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 282/stf Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRICIO BARNABÉ

Recorrente

LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos e incidência da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide (arts. 371 e 444 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; ausência de prequestionamento impede o conhecimento das matérias suscitadas pelas recorridas, nos termos da Súmula 282/STF; e a reforma do julgado exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se do recurso especial de FABRICIO BARNABÉ e negou-se-lhe provimento; conheceu-se do agravo de LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e Outro para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial de FABRICIO BARNABÉ conhecido e negado provimento; agravo em recurso especial de LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e Outro conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial de FABRICIO BARNABÉ conhecido e negado provimento.
  • Agravo em recurso especial de LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e Outro conhecido para não conhecer do recurso especial.