AREsp 3008997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o provimento pretendido (aplicação do art. 727 do CC para reconhecer comissão) demandaria a revisão do conjunto fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias — em especial a conclusão de interrupção das negociações, ausência de contrato escrito, realização do negócio com comprador diverso e falta de nexo causal direto entre a intermediação e a venda — matéria vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial indicada não foi apta por ausência de cotejo analítico e está prejudicada pelos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: Câmara de Imóveis de Londrina Ltda.; Agravado/recorrido: Sinézio Scudeler; Agravado/recorrido: Edith Franco Scudeler; Agravado/recorrido: Fernando Jacinto Vieira da Silva; Agravado/recorrido: Márcia Augusta Scudeler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Corretagem, Ônus Da Prova, Contrato Verbal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Corretagem Ônus Da Prova Contrato Verbal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Câmara de Imóveis de Londrina Ltda.

Agravante/recorrente

Sinézio Scudeler

Agravado/recorrido

Edith Franco Scudeler

Agravado/recorrido

Fernando Jacinto Vieira da Silva

Agravado/recorrido

Márcia Augusta Scudeler

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 727 do Código Civil quanto à remuneração do corretor por intermediação eficaz
  2. 2 Forma do contrato de corretagem (verbal ou escrito) e ônus da prova
  3. 3 Existência de nexo causal entre intermediação inicial e negócio posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o provimento pretendido (aplicação do art. 727 do CC para reconhecer comissão) demandaria a revisão do conjunto fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias — em especial a conclusão de interrupção das negociações, ausência de contrato escrito, realização do negócio com comprador diverso e falta de nexo causal direto entre a intermediação e a venda — matéria vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial indicada não foi apta por ausência de cotejo analítico e está prejudicada pelos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial

Orders

  • Negado seguimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil