AREsp 2968071 - DECISAO

AREsp 2968071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma conjunta os documentos relevantes e concluiu pela existência de condição suspensiva não implementada; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: TARSSO GALVÃO BUENO; Parte/participante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MILANI LTDA; Parte/participante: VALPARAÍSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corretagem, Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Condição Suspensiva, Recurso Especial, Agravo, Honorários, Boa Fé
Processo Civil Direito Civil Corretagem Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Condição Suspensiva Recurso Especial Agravo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TARSSO GALVÃO BUENO

Agravante/recorrente/exequente

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MILANI LTDA

Parte/participante

VALPARAÍSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Parte/participante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência e alcance de condição suspensiva em título executivo extrajudicial
  3. 3 exigibilidade da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma conjunta os documentos relevantes e concluiu pela existência de condição suspensiva não implementada; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negado provimento ao recurso especial