AREsp 2969434 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem — notadamente a impossibilidade de alegar violação de dispositivos constitucionais em recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ — razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FERNANDES LUCENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: MAVE - PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Corretagem Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

FERNANDES LUCENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

MAVE - PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indicação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e reexame de fatos
  3. 3 fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem — notadamente a impossibilidade de alegar violação de dispositivos constitucionais em recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ — razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC