AREsp 3069876 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, pelo que se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS FERNANDO LUDWIG VALDEZ; Agravada: GABARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: DINON TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Contrato De Locação, Juros Moratórios, Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Corretagem Comissão De Corretagem Contrato De Locação Juros Moratórios +4 more

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Parties

CARLOS FERNANDO LUDWIG VALDEZ

Agravante

GABARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

DINON TRANSPORTES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de prequestionamento
  2. 2 natureza e forma de cobrança da comissão de corretagem (primeiro aluguel versus comissão mensal)
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, pelo que se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.