AREsp 3086692 - DECISAO

AREsp 3086692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: RAFAEL TORRES; Agravante: OUTRO; Autor: Márcio Pozoco; Ré: Ariane Eckert Merck Zilio; Apelada: Elizene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAEL TORRES

Agravante

OUTRO

Agravante

Márcio Pozoco

Autor

Ariane Eckert Merck Zilio

Ré

Elizene

Apelada

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se os corretores/apelantes participaram de forma determinante da conclusão do negócio de permuta justificando o pagamento de comissão (arts. 722 e 725 CC)
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 489 do CPC por parte do acórdão recorrido
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.