AREsp 3095252 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, aplicou o regime jurídico da corretagem (admitindo contrato verbal e reconhecimento da prestação de serviços) e rejeitou cerceamento de defesa por insuficiência da prova testemunhal; ademais, não é cabível reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), de modo que não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ALBERTO NAJJAR; Embargante/recorrida: CONENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.; Embargante/recorrida: AMAZON CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Corretagem, Contrato De Corretagem, Comissão De Corretagem, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Danos Materiais, Danos Morais, Motivação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Corretagem Contrato De Corretagem Comissão De Corretagem Cerceamento De Defesa Legitimidade Passiva Danos Materiais +3 more

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Parties

ALBERTO NAJJAR

Recorrente

CONENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Embargante/recorrida

AMAZON CONSTRUTORA LTDA.

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da comissão de corretagem pela intermediação de permuta
  2. 2 nulidade da sentença por cerceamento de defesa (indeferimento de prova testemunhal)
  3. 3 legitimidade passiva da CONENGE e da AMAZON

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, aplicou o regime jurídico da corretagem (admitindo contrato verbal e reconhecimento da prestação de serviços) e rejeitou cerceamento de defesa por insuficiência da prova testemunhal; ademais, não é cabível reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), de modo que não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Determina, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais