AREsp 2926669 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório para inverter as conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de intermediação remunerável e sobre a ausência de ato ilícito e dano moral, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a majoração dos honorários recursais é admissível mesmo na ausência de contrarrazões.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DOS SANTOS FILHO; Ré: FASHENS; Terceira: M. V. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Corretagem, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dano Moral, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dano Moral Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSE DOS SANTOS FILHO

Agravante/recorrente

FASHENS

Ré

M. V. G.

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Dever de pagamento de comissão de corretagem nos termos dos arts. 722 e 725 do Código Civil
  3. 3 Alegação de ato ilícito e dever de indenizar com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório para inverter as conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de intermediação remunerável e sobre a ausência de ato ilícito e dano moral, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a majoração dos honorários recursais é admissível mesmo na ausência de contrarrazões.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial