AREsp 3178013 - DECISAO

AREsp 3178013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais ficaram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou devidamente o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, obstáculos que impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ARENA 11 INCORPORACOES SPE LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: CARLAILE; Recorrido: FANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Corretagem, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Restituição De Comissão De Corretagem, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 938/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Corretagem Contrato De Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Restituição De Comissão De Corretagem Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

ARENA 11 INCORPORACOES SPE LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

CARLAILE

Recorrido

FANI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 927, III, do CPC por alegada não aplicação de tese repetitiva (Tema 938)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (alínea c do art.105, III, CF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais ficaram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou devidamente o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, obstáculos que impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.