AREsp 1367101 - DECISAO

AREsp 1367101 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acervo probatório demonstrou aproximação útil e formalização de contrato de compromisso de compra e venda (resultado útil), não havendo prova de dissídio do corretor; cumprido o dever do art. 723 do CC e diante do arrependimento posterior das partes, mantém-se o direito à comissão, aplicando-se o art. 373, II, do CPC em desfavor da agravante que não comprovou fato extintivo, e a jurisprudência do STJ que confirma esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Arrependimento Posterior, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Corretagem Comissão De Corretagem Arrependimento Posterior Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Devida a comissão de corretagem quando o trabalho de aproximação do corretor resultar em aperfeiçoamento do negócio imobiliário, ainda que haja arrependimento posterior das partes
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (art. 373, II, CPC) em desfavor de quem não demonstra fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito
  3. 3 Aplicação de art. 723 do Código Civil quanto ao dever do corretor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acervo probatório demonstrou aproximação útil e formalização de contrato de compromisso de compra e venda (resultado útil), não havendo prova de dissídio do corretor; cumprido o dever do art. 723 do CC e diante do arrependimento posterior das partes, mantém-se o direito à comissão, aplicando-se o art. 373, II, do CPC em desfavor da agravante que não comprovou fato extintivo, e a jurisprudência do STJ que confirma esse entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se.