AREsp 1801396 - DECISAO

AREsp 1801396 - DECISAO

O Tribunal de origem considerou ausente prova suficiente da contratação verbal dos autores para prestação de serviços de corretagem, bem como entendeu que os embargos de declaração haviam sido opostos com caráter manifestamente infringente e protelatório, aplicando a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por implicar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantendo a aplicação da multa e majorando os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO PORTO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Contrato Verbal, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Corretagem Contrato Verbal Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO PORTO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de contrato verbal de corretagem e prova da contratação (arts. 722, 723 e 725 do CC; art. 373, I, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC quanto à multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem considerou ausente prova suficiente da contratação verbal dos autores para prestação de serviços de corretagem, bem como entendeu que os embargos de declaração haviam sido opostos com caráter manifestamente infringente e protelatório, aplicando a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por implicar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantendo a aplicação da multa e majorando os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.