AREsp 1772887 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 Obrigação de corretagem: momento de exigibilidade da comissão (arts. 725 e 726 CC)
3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas e alteração da conclusão do tribunal de origem — matéria vedada na via especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ — além de se reconhecer que o serviço de corretagem foi cumprido e a comissão devida conforme arts. 725 e 726 do Código Civil; não se verificou omissão ou vício nos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência, conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 414-416 e-STJ e, em novo exame, conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
• Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.