AREsp 1757703 - DECISAO

AREsp 1757703 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi admitido porque a pretensão do recorrente demandaria revolver o conjunto fático-probatório para alterar a decisão que reconheceu o direito à comissão em favor da autora — providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ —, devendo, assim, manter-se o acórdão recorrido; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais a 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: WLADEMIR DA CRUZ ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado; majoro os honorários de advogado para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Corretagem, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Corretagem Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

WLADEMIR DA CRUZ ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 quem deve arcar com a comissão de corretagem (vendedor ou comprador)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (arts. 373 e 374 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi admitido porque a pretensão do recorrente demandaria revolver o conjunto fático-probatório para alterar a decisão que reconheceu o direito à comissão em favor da autora — providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ —, devendo, assim, manter-se o acórdão recorrido; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais a 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado; majoro os honorários de advogado para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial