REsp 1769691 - DECISAO

REsp 1769691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa a dispositivos legais não atacou o fundamento do acórdão recorrido, que decidiu pela nulidade da cláusula em razão do bis in idem constatado no caso concreto (valores do imóvel já majorados incorporando juros), de modo que sua reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autor: RICARDO JACOB ARAUJO (JACOB); Ré: RESIDENCIAL NOVA CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados
Legal Topics
Corretagem, Anatocismo (capitalização De Juros), Juros Remuneratórios, Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Corretagem Anatocismo (capitalização De Juros) Juros Remuneratórios Nulidade Contratual Repetição De Indébito Súmulas

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Parties

RICARDO JACOB ARAUJO (JACOB)

Autor

RESIDENCIAL NOVA CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (INCORPORADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere ao comprador o pagamento da corretagem
  2. 2 validade de cláusula que incorpora juros remuneratórios e correção monetária sobre valores já acrescidos desses encargos (anatocismo)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa a dispositivos legais não atacou o fundamento do acórdão recorrido, que decidiu pela nulidade da cláusula em razão do bis in idem constatado no caso concreto (valores do imóvel já majorados incorporando juros), de modo que sua reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela INCORPORADORA.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da INCORPORADORA, na forma do art. 85, §11, do NCPC.