AREsp 1835662 - DECISAO

AREsp 1835662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); por tais razões o recurso especial não foi admitido, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MATHEUS DE OLIVEIRA CAETANO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Por Suposto Reexame De Provas
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Corretagem, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Corretagem Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA CAETANO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Por Suposto Reexame De Provas

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados pelos recorrentes
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do pagamento da comissão de corretagem pelos compradores por meio de provas documentais e testemunhais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); por tais razões o recurso especial não foi admitido, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se; intime-se