AREsp 1816270 - DECISAO

AREsp 1816270 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto às matérias suscitadas nos embargos (art. 1.022 CPC) e porque o exame da pretensão relativa à distribuição da comissão de corretagem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c esbarra na falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS SENISE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Corretagem, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Corretagem Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOÃO CARLOS SENISE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 direito ao recebimento integral da comissão de corretagem (art. 728 CC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por demanda de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto às matérias suscitadas nos embargos (art. 1.022 CPC) e porque o exame da pretensão relativa à distribuição da comissão de corretagem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c esbarra na falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.