AREsp 1797204 - DECISAO

AREsp 1797204 - DECISAO

Superada inicialmente questão de admissibilidade, o acórdão de origem foi mantido no mérito: não assiste à agravante o direito à comissão de corretagem porque o promissário comprador não obteve aprovação de financiamento (situação diversa de mero arrependimento) e o negócio foi, posteriormente, concretizado por outra imobiliária, sem contrato de exclusividade e por valores distintos, de modo que o resultado útil não é imputável à intermediação da agravante; ademais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantido o decidido quanto à improcedência do pedido e à majoração dos honorários em favor da...

Parties
Agravante: TECNOLINE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Promissário Comprador: Edvan Duarte de Queiroz; Promitente Vendedor: Miguel Rodrigues Leite; Promitente Vendedora: Maísa Gonçalves Leite; Imobiliária Concorrente: Imobiliária Solvajo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo). Mantido o acórdão de origem que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

TECNOLINE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Edvan Duarte de Queiroz

Promissário Comprador

Miguel Rodrigues Leite

Promitente Vendedor

Maísa Gonçalves Leite

Promitente Vendedora

Imobiliária Solvajo

Imobiliária Concorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à comissão de corretagem quando o financiamento não foi aprovado e o negócio se concretizou posteriormente por outra imobiliária
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 182/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Superada inicialmente questão de admissibilidade, o acórdão de origem foi mantido no mérito: não assiste à agravante o direito à comissão de corretagem porque o promissário comprador não obteve aprovação de financiamento (situação diversa de mero arrependimento) e o negócio foi, posteriormente, concretizado por outra imobiliária, sem contrato de exclusividade e por valores distintos, de modo que o resultado útil não é imputável à intermediação da agravante; ademais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantido o decidido quanto à improcedência do pedido e à majoração dos honorários em favor da...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo). Mantido o acórdão de origem que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC