AREsp 1802991 - DECISAO

AREsp 1802991 - DECISAO

A decisão afastou a alegação de violação do art. 489 por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgamento e apreciou as provas; concluiu que as provas juntadas eram insuficientes para demonstrar a contratação do autor como corretor e a obrigação da ré de pagar comissão, e que a alteração dessa conclusão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: REGIS MEIRELLES; Agravada: Labutare
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Comissão De Corretagem Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

REGIS MEIRELLES

Agravante

Labutare

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 exigibilidade da comissão de corretagem
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão afastou a alegação de violação do art. 489 por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgamento e apreciou as provas; concluiu que as provas juntadas eram insuficientes para demonstrar a contratação do autor como corretor e a obrigação da ré de pagar comissão, e que a alteração dessa conclusão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.