AREsp 1865220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COELHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Corretagem Comissão De Corretagem Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COELHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 eventual direito à comissão de corretagem nos termos dos arts. 725 e 727 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial