AREsp 1284257 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — notadamente a conclusão de que houve intermediação útil e a identificação do valor da comissão no contrato — o que autorizou a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, além de existir óbice de admissibilidade (Súmula 7 do STJ), impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ERICO BERNARDINO MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade/impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Venda Casada, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/284 STF Por Analogia, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Corretagem Comissão De Corretagem Venda Casada Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ERICO BERNARDINO MARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade/impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imputação do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor por se tratar de venda casada
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentos não impugnados
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — notadamente a conclusão de que houve intermediação útil e a identificação do valor da comissão no contrato — o que autorizou a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, além de existir óbice de admissibilidade (Súmula 7 do STJ), impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se