AREsp 1720651 - DECISAO

AREsp 1720651 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ao concluir que a contratação da corretagem ocorreu por parte do comprador e não do vendedor, agiu com base nas provas, e quanto à justiça gratuita a decisão de indeferimento se amparou em documentos que infirmaram a presunção de hipossuficiência, tudo insuficiente para reforma em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Comissão De Corretagem Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Quem deve pagar a comissão de corretagem (comprador ou vendedor)
  3. 3 Existência de contrato de corretagem entre as partes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ao concluir que a contratação da corretagem ocorreu por parte do comprador e não do vendedor, agiu com base nas provas, e quanto à justiça gratuita a decisão de indeferimento se amparou em documentos que infirmaram a presunção de hipossuficiência, tudo insuficiente para reforma em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.