AREsp 1667496 - DECISAO

AREsp 1667496 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e porque a alteração do fundamento relativo à percepção da comissão de corretagem exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Corretagem Comissão De Corretagem Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à violação de lei federal e dissenso jurisprudencial
  3. 3 Dever de comissão de corretagem e necessidade de prova da intermediação (art. 725 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e porque a alteração do fundamento relativo à percepção da comissão de corretagem exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.