AREsp 1900660 - DECISAO

AREsp 1900660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática; assim manteve-se o entendimento de que a prova testemunhal juntada pelo recorrente era insuficiente para comprovar, de modo incontroverso, a intermediação remunerada alegada; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR HELIO PITTELKOU SCHIMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Corretagem, Contrato De Corretagem, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Contrato De Corretagem Prova Testemunhal Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HELIO PITTELKOU SCHIMIDT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valor probatório da prova exclusivamente testemunhal para demonstrar intermediação/contrato de corretagem
  3. 3 Aplicação do art. 722 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática; assim manteve-se o entendimento de que a prova testemunhal juntada pelo recorrente era insuficiente para comprovar, de modo incontroverso, a intermediação remunerada alegada; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.