AREsp 2645132 - DECISAO

AREsp 2645132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial devido a obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação do comando normativo (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que impede o recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em razão disso não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIO CELSO PEDROSO SAKODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Artigo 725 Do Código Civil, Artigo 728 Do Código Civil, Inovação Recursal, Extra Petita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Corretagem Comissão De Corretagem Artigo 725 Do Código Civil Artigo 728 Do Código Civil Inovação Recursal Extra Petita +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO CELSO PEDROSO SAKODA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação dos arts. 725 e 728 do Código Civil
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial devido a obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação do comando normativo (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que impede o recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em razão disso não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.