AREsp 2667767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque restou incontroverso que a GOLDEM atuou apenas como intermediadora sem falha na prestação do serviço de corretagem; à luz da jurisprudência desta Corte e dos arts. 722 e 723 do Código Civil, a corretora não responde solidariamente pela restituição de valores decorrentes de rescisão contratual por desistência do comprador, motivo pelo qual a demanda contra a agravante foi julgada improcedente.

Parties
Agravante: GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente a demanda ajuizada contra a agravante GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Corretagem, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Corretagem Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Cláusula Penal Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da corretora pela restituição de valores decorrentes de rescisão contratual por desistência do comprador
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 722 e 723 do Código Civil à corretagem
  3. 3 necessidade de demonstração de falha na prestação do serviço de corretagem para responsabilização solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque restou incontroverso que a GOLDEM atuou apenas como intermediadora sem falha na prestação do serviço de corretagem; à luz da jurisprudência desta Corte e dos arts. 722 e 723 do Código Civil, a corretora não responde solidariamente pela restituição de valores decorrentes de rescisão contratual por desistência do comprador, motivo pelo qual a demanda contra a agravante foi julgada improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente a demanda ajuizada contra a agravante GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido.