AREsp 2600873 - DECISAO

AREsp 2600873 - DECISAO

O Tribunal de origem valorou e concluiu pela existência de contrato de corretagem com base em prova documental, matéria fático-probatória vedada à reanálise em recurso especial (Súmula 7). A alegação de violação do art. 596 do CC não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Não foram cumpridos os requisitos formais para conhecer do dissídio jurisprudencial. Por esses motivos, nego provimento ao agravo em recurso especial e, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LEOCLIDES RIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Corretagem, Contrato De Prestação De Serviços, Arrematação Judicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Corretagem Contrato De Prestação De Serviços Arrematação Judicial Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOCLIDES RIGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência de súmulas (Súmulas 7 e 211 do STJ; Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 qualificação do negócio como contrato de corretagem (arts. 722 e 725 do CC)
  3. 3 aplicação do art. 596 do CC para reduzir equitativamente a remuneração

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem valorou e concluiu pela existência de contrato de corretagem com base em prova documental, matéria fático-probatória vedada à reanálise em recurso especial (Súmula 7). A alegação de violação do art. 596 do CC não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Não foram cumpridos os requisitos formais para conhecer do dissídio jurisprudencial. Por esses motivos, nego provimento ao agravo em recurso especial e, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.