AREsp 2866971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROSSINI NEGÓCIO IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Corretagem Comissão De Corretagem Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROSSINI NEGÓCIO IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Direito à comissão de corretagem não comprovado nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida