AREsp 3043296 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação não individualizou de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS NOGUEIRA DE ASSUNCAO; Recorrido: ANASTACIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Corretagem, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS NOGUEIRA DE ASSUNCAO

Recorrente

ANASTACIO ALVES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 212 do Código Civil quanto ao direito à comissão de corretagem
  2. 2 ônus probatório do autor nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação não individualizou de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se