REsp 1841674 - DECISAO

REsp 1841674 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que restou demonstrado que a recorrente atuou apenas como corretora sem envolvimento nas atividades de incorporação ou construção e sem falha na prestação dos serviços de corretagem; aplicando a tese consolidada no Tema 1.173/STJ, afastou-se a responsabilidade solidária da corretora pela devolução da comissão de corretagem, reformando o acórdão do Tribunal de origem e julgando improcedentes os pedidos formulados em face da recorrente; foi mantida a obrigação de indenizar apenas da incorporadora, não da intermediária.

Parties
Recorrente / Sociedade Corretora: MABER CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA; Autor / Promitente Comprador / Recorrido: MAICON FERREIRA MENDES; Corré / Promitente Vendedora E Incorporadora: SPE - CONVIVA BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão e julgar improcedentes os pedidos apenas em relação à recorrente
Legal Topics
Corretagem, Distrato, Inadimplemento, Responsabilidade Do Corretor, Restituição De Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Corretagem Distrato Inadimplemento Responsabilidade Do Corretor Restituição De Comissão De Corretagem +1 more

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Parties

MABER CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Recorrente / Sociedade Corretora

MAICON FERREIRA MENDES

Autor / Promitente Comprador / Recorrido

SPE - CONVIVA BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Corré / Promitente Vendedora E Incorporadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do corretor pela restituição da comissão de corretagem em razão do inadimplemento da incorporadora
  2. 2 Aplicação do art. 725 do Código Civil à corretagem
  3. 3 Incidência do Tema Repetitivo 1.173/STJ sobre a responsabilidade do corretor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que restou demonstrado que a recorrente atuou apenas como corretora sem envolvimento nas atividades de incorporação ou construção e sem falha na prestação dos serviços de corretagem; aplicando a tese consolidada no Tema 1.173/STJ, afastou-se a responsabilidade solidária da corretora pela devolução da comissão de corretagem, reformando o acórdão do Tribunal de origem e julgando improcedentes os pedidos formulados em face da recorrente; foi mantida a obrigação de indenizar apenas da incorporadora, não da intermediária.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão e julgar improcedentes os pedidos apenas em relação à recorrente

Orders

  • Reformar o acórdão de origem.
  • Julgar improcedentes os pedidos apenas em relação à recorrente.