AREsp 2856542 - DECISAO

AREsp 2856542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a eventual alteração do acórdão recorrendo demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de questões de prequestionamento não atendidas para os arts. 371 e 479 do CPC; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANA ELVIRA SOARES DA SILVA; Agravante: FIORAVANTE RODRIGUES DA SILVA; Agravada: AMARAL & U. LOPES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Corretagem, Assessoria Imobiliária, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Corretagem Assessoria Imobiliária Responsabilidade Civil Dever De Informação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ELIANA ELVIRA SOARES DA SILVA

Agravante

FIORAVANTE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

AMARAL & U. LOPES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a imobiliária deve restituir aos autores os valores pagos a título de assessoria/corretagem
  2. 2 Questões de admissibilidade: prequestionamento e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a eventual alteração do acórdão recorrendo demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de questões de prequestionamento não atendidas para os arts. 371 e 479 do CPC; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intime-se.