AREsp 3149788 - DECISAO

AREsp 3149788 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual; no mérito do acórdão recorrido, verificou-se ausência de exclusividade contratual e falta de provas de intermediação eficaz pela recorrente quanto à segunda cota, razão pela qual não há causa para a duplicata e o protesto, enquanto a condenação por dano moral à pessoa jurídica foi mantida pelo reconhecido prejuízo à reputação comercial (indenização fixada em R$15.000,00).

Parties
Recorrente: PACTUAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida: OR3; Vendedora: CONSTELAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; mantida a decisão do Tribunal de Justiça que rejeitou a pretensão de recebimento da comissão pela segunda cota e manteve a indenização por dano moral
Legal Topics
Corretagem, Ônus Da Prova, Duplicata, Protesto Indevido, Dano Moral, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Corretagem Ônus Da Prova Duplicata Protesto Indevido Dano Moral Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PACTUAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OR3

Recorrida

CONSTELAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se há direito à comissão de corretagem relativa à aquisição de segunda cota
  2. 2 se houve emissão de duplicata com causa válida e protesto legítimo
  3. 3 se pessoa jurídica pode sofrer dano moral e se o valor arbitrado é adequado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual; no mérito do acórdão recorrido, verificou-se ausência de exclusividade contratual e falta de provas de intermediação eficaz pela recorrente quanto à segunda cota, razão pela qual não há causa para a duplicata e o protesto, enquanto a condenação por dano moral à pessoa jurídica foi mantida pelo reconhecido prejuízo à reputação comercial (indenização fixada em R$15.000,00).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; mantida a decisão do Tribunal de Justiça que rejeitou a pretensão de recebimento da comissão pela segunda cota e manteve a indenização por dano moral

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Mantida a sentença e o acórdão regional que julgou improcedente o pedido de comissão pela segunda cota e confirmou indenização por dano moral no valor de R$15.000,00