AREsp 3169413 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, diante da conclusão da instância de origem de ausência de prova de mediação eficaz, inexistência de contratação e de participação do autor nas negociações e trâmites, a revisão desses fatos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: NIVALDO ARTUR DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Corretagem, Comissão De Corretagem, Recurso Especial, Prova Documental E Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Corretagem Comissão De Corretagem Recurso Especial Prova Documental E Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NIVALDO ARTUR DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Direito ao recebimento de comissão de corretagem em razão de mediação de venda
2 Interpretação e aplicação dos arts. 725, 726 e 727 do Código Civil
3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.