REsp 2214192 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque não há omissão no acórdão regional e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a conclusão do Tribunal de origem de que, na hipótese de distrato motivado por culpa da incorporadora, a comissão deve ser restituída ao adquirente.

Parties
Recorrente: LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A; Autor: CARLOS EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS; Autora: FERNANDA GANDINI QUEIROZ DA SILVA; Incorporadora Mencionada Nos Autos: VILA REAL INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Corretagem, Distrato Contratual, Responsabilidade Da Intermediadora Imobiliária, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Corretagem Distrato Contratual Responsabilidade Da Intermediadora Imobiliária Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito +2 more

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Parties

LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Recorrente

CARLOS EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS

Autor

FERNANDA GANDINI QUEIROZ DA SILVA

Autora

VILA REAL INCORPORADORA SPE LTDA

Incorporadora Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da intermediadora imobiliária pela comissão de corretagem após distrato motivado por inadimplemento da construtora
  2. 2 Alegação de omissão nos embargos de declaração e no acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque não há omissão no acórdão regional e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a conclusão do Tribunal de origem de que, na hipótese de distrato motivado por culpa da incorporadora, a comissão deve ser restituída ao adquirente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Determinar a manutenção do acórdão regional que julgou procedente a ação e determinou a exclusão da negativação