AREsp 3178373 - DECISAO

AREsp 3178373 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conheceu-se do agravo interno e, atendidos os pressupostos formais, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (controversia sobre a ocorrência da intermediação e a obtenção de resultado útil), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que os elementos dos autos demonstram a aproximação útil e a intermediação do recorrente, tornando impróprio o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: WELINGTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR; Agravante: WELINGTON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Contrato De Corretagem, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Corretagem Comissão De Corretagem Contrato De Corretagem Dano Moral Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WELINGTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Agravante

WELINGTON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de contrato escrito ou de inscrição profissional impede a caracterização da corretagem
  2. 2 Se há elementos suficientes para reconhecer o desempenho da mediação e o direito ao recebimento da comissão
  3. 3 Se a negativa de pagamento da comissão caracteriza dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conheceu-se do agravo interno e, atendidos os pressupostos formais, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (controversia sobre a ocorrência da intermediação e a obtenção de resultado útil), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que os elementos dos autos demonstram a aproximação útil e a intermediação do recorrente, tornando impróprio o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo interno