AREsp 2074009 - ACORDAO

AREsp 2074009 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes com fundamentação suficiente; acolher a tese da agravante exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, subsistia fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: NPV ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corretagem De Seguro, Comissão, Estornos, Omissão De Fundamentação, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Direito Civil Corretagem De Seguro Comissão Estornos Omissão De Fundamentação Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NPV ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade dos estornos e restituição de comissão de corretagem
  3. 3 proibição de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes com fundamentação suficiente; acolher a tese da agravante exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, subsistia fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso