AREsp 2484405 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SEMPER FIDELIS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS E FRANCISCA LIMA OLIVEIRA DA SILVA contra decisão exarada pela il. Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o recurso especial foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional em face de v. acórdão assim ementado (fls. 1.310-1.311): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGUROS. CO-CORRETAGEM. CONTRAPRESTAÇÃO. PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO. MORTE. SÓCIO DACO-CORRETORA. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIVIDADE DE CORRETAGEM. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Nos termos do art. 722 do CC/02, pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. 2. Se não comprovado que a primeira Autora atuou como co-corretora nos contratos de seguro firmados entre a Ré e a Federação das Associações dos Empregados da EMBRABA (FAEE) e a Associação dos Empregados da Eletronorte (ASEEL), não é devida a respectiva contraprestação. 3. Demonstrada a existência de fato extintivo do direito da primeira Autora (CPC/15, art. 373, II), qual seja, a morte do sócio que prestava serviços diversos em favor dos clientes da Ré, e em nome dela, cessado o vínculo de natureza pessoal, não há falar na continuidade dos referidos pagamentos. 4. Apelações conhecidas e provida a da Ré. Prejudicada a das Autoras." Os sucessivos embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos dos vv. acórdãos às fls. 1.359-1.371 e fls. 1.404-1.417. Nas razões do apelo nobre (fls. 1.419-1.441), SEMPER FIDELIS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS E FRANCISCA LIMA OLIVEIRA DA SILVA apontam, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, afirmando que o eg. TJDFT não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração. Ultrapassada a preliminar, indicam violação aos arts. 107, 725, 884 e 885 do Código Civil e ao art. 373, II, do CPC/15, ao argumento, entre outros, de que "(..) ficou assentado e reconhecido que a Autora prestou serviços para Ré; a Autora tem por objeto social a corretagem de seguros (por si ou em favor de outra corretora, como fez nos casos em testilha); a Autora não poderia ter prestados serviços outros que não fossem de corretagem. Portanto, os pagamentos periódicos feitos pela Ré à Autora (todos eles com as notas fiscais respectivas) não poderiam ter natureza diversa. 67. O mero fato de as notas fiscais -muitas e sequenciais, todas emitidas em face da Ré -não descreverem o serviço prestado como de corretagem é obviamente insuficiente para afastar o direito autoral, mormente ao se constatar que a Ré não fez qualquer prova em contrário" (fls. 1.436). Asseveram, também, que "(..) apresentaram as notas fiscais e os documentos correspondentes, asseverando que os serviços ali representados residiam nas intermediações daquelas duas apólices. A Ré diz que não houve intermediação, mas efetivou o pagamento de todos os valores lançados nas notas fiscais em debate. Ora, caberia à Ré demonstrar que os pagamentos representariam contraprestação por outros serviços, inclusive identificando que serviços seriam. Não o fez" (fls. 1.437 - destaques no original). Preceituam, ainda, que os "(..) serviços aqui tratados foram devida e complemente prestados, o que se comprova pela existência das duas apólices indigitadas. Portanto, o direito à percepção das comissões mensais (obrigação protraída no tempo) não se extingue com a morte do sócio; ao contrário, os pagamentos deveriam ter prosseguido até o termo da vigência das apólices" (fls. 1.439). Intimada, CORRETORA DE SEGUROS ASSURÊ RIO LTDA apresentou contrarrazões (fls. 1.448-1.472), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 1.476-1.478), motivando o manejo do agravo em recurso especial (fls. 1.480-1.495) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 1.500-1.524) pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se os recentes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DE CÔNJUGE E GENITOR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.461.333/MT, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.337.212/RJ, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024 - g. n.) No caso, o eg. TJDFT, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, reformando sentença, concluiu que "(..) a despeito do inegável vínculo entre a primeira Autora e a Ré, não é possível afirmar que os pagamentos mensais em favor daquela decorrem da contraprestação pela corretagem, e não de serviços de natureza diversa" . A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 1.394-1.397): "Conforme se extrai dos termos da petição inicial, as Autoras/Apelantes ajuizaram a presente ação de conhecimento na qual postulam o reconhecimento do vínculo jurídico - intermediação de apólices de seguro - com a Ré, para fins de recebimento da respectiva contraprestação que alegam ter sido indevidamente suprimida após a morte do sócio corretor da primeira Autora (Sr. Márcio Brandão, falecido em agosto/2019). (..) As provas dos autos permitem concluir que o sócio falecido da primeira Autora, o Sr. Márcio Brandão, atuava em nome da Ré, se apresentava como preposto dela e lhe prestava serviços de atendimento aos clientes segurados. Todavia, o pedido é de recebimento da respectiva comissão de corretagem securitária pela Autora, pessoa jurídica, e não é possível afirmar que ela fora constituída para atuar exclusivamente como sociedade subsidiária da Ré, tampouco que tenha autuado como corretora de seguros na formalização dos contratos com as associações indicadas na inicial. Na disciplina da Lei n.º 4.594/64, com a redação dada pela Lei n.º 14.430/2002, o exercício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação técnica e registro em entidade autorreguladora do mercado de corretagem ou na Superintendência de Seguros Privados (Susep) (art.2º). As atribuições do corretor de seguros estão disciplinadas no art. 1º do mencionado diploma, conforme se observa, in verbis: (..) Importante ressaltar que somente ao corretor devidamente habilitado e que houver assinado a proposta deverão ser pagas as corretagens pactuadas para cada modalidade de seguro, inclusive em caso de ajustamento de prêmios (art. 13). Ademais, nos casos de alterações de prêmios por erro de cálculo na proposta ou por ajustamentos negativos, deverá o corretor restituir a diferença da corretagem(§ 1º). O objeto social da Autora é a corretagem e administração de seguros (ID 34476250, cláusula segunda, pág. 2). Os extratos juntados com inicial demonstram que a Ré efetuava o pagamento de valores em favor da sociedade Autora, no período de abril/2017 (ID 34476255) a 27/12/2018 (ID 34476275). A totalidade dos depósitos foi especificada no ID n.º 34476284. A primeira Autora também juntou as notas fiscais de prestação de serviços realizados em favor da Ré (ID 34476379 a 34476381), até 27/12/2018, sem a especificação desses, os quais foram discriminados apenas com a indicação "serviços prestados" (ID 34476382), ou seja, não comprovam ser a remuneração devida pela prestação dos serviços de corretagem na intermediação da contratação das apólices pela Federação das Associações dos Empregados da EMBRABA (FAEE) e pela Associação dos Empregados da Eletronorte (ASEEL). Logo, as notas fiscais não comprovam a prática de atividades típicas de corretor de seguros legalmente especificadas. A prova testemunhal também não demonstrou essa circunstância. Repita-se, a despeito do inegável vínculo entre a primeira Autora e a Ré, não é possível afirmar que os pagamentos mensais em favor daquela decorrem da contraprestação pela corretagem, e não de serviços de natureza diversa. O sócio falecido da primeira Autora, Sr. Márcio Brandão, de fato aparece como representante da Ré em diversas oportunidades (ID 34476372, 34476374, 34476375, 34476376). O que pode ser depreendido do depoimento da testemunha Ingrid Gomes de Alcântara (ID 34476408, pág. 2), que afirma que "à época em que trabalhava lá, Marcio Brandão era o único representante da ASSURE que se apresentava na Federação da Embrapa; (..)" A testemunha Manoel Pessoa Filho (ID 34476408, pág. 3), afirmou que "atualmente preside a Federação da Embrapa; QUE a ASSURE venceu a licitação de apólice de seguro de vida da Federação em 2004; QUE está vigente o contrato desde meados de 2004/2005, prorrogado até2026; QUE Márcio, representante comercial da ASSURE e Henrique Brandão, proprietário da corretora, se apresentaram;(..)." "(..) que, se houvesse qualquer problema em relação à apólice, recorreria a Marcio e demais pessoas da equipe da ASSURE, (..)".(Grifou-se). (..) Nos termos do Art. 722 do CC/02, pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Importante consignar que, se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário (CC/02, art.728). E o que se observa das apólices é justamente a ausência da atuação de corretora diversa da Ré. Os depoimentos, todavia, indicam que o Sr. Márcio Brandão, sócio da primeira Autora, apresentava-se como preposto do Grupo Assurê, no atendimento aos clientes - pessoas naturais e jurídicas -, mas sempre em nome do Grupo Assurê, nunca em nome de Semper Fidélis. Havia, portanto, nítida relação de dependência entre o sócio de Autora, pessoa natural, e a Ré. Importante ressaltar que o objeto da ação é a continuidade do recebimento dos valores devidos à pessoa jurídica (primeira Autora) pelo suposto exercício da atividade de co-corretagem de seguros, o que não se provou nos autos. Se o Sr. Márcio prestava serviços em nome da Ré, mas recebia a respectiva remuneração em nome da pessoa jurídica da qual era sócio (primeira Autora), e não em nome próprio, o referido vínculo pessoal cessou com a morte daquele, em agosto de 2019. A conclusão é que a Ré pagava por serviços prestados pela primeira Autora, inclusive com a emissão de notas fiscais; todavia, além de não ser possível afirmar os termos do referido acordo verbal que possibilitava tais pagamentos, não há provas de que esses guardavam correlação com as apólices da Federação das Associações dos Empregados da EMBRABA (FAEE) e da Associação dos Empregados da Eletronorte (ASEEL). A r. sentença, portanto, deve ser reformada para que seja julgado improcedente o pedido deduzido na ação. Prejudicado o recurso das Autoras." (g. n.) Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do eg. STJ. Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA