AREsp 2610491 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a corretora não descumpriu obrigações do contrato de corretagem nem deveres legais inerentes à sua atividade, que a cobrança impugnada decorre do contrato de seguro e não do contrato de corretagem, e que a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OPERANDI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça No Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Corretagem De Seguros, Responsabilidade Civil, Rescisão De Contrato De Seguro, Indenização, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial
Direito Civil Processo Civil Corretagem De Seguros Responsabilidade Civil Rescisão De Contrato De Seguro Indenização Honorários Advocatícios Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

OPERANDI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça No Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do corretor de seguros pela orientação sobre rescisão de contrato
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a corretora não descumpriu obrigações do contrato de corretagem nem deveres legais inerentes à sua atividade, que a cobrança impugnada decorre do contrato de seguro e não do contrato de corretagem, e que a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.