REsp 1863249 - DECISAO

REsp 1863249 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para afastar a responsabilidade da corretora, por ausência de nexo de causalidade entre a atuação da intermediadora e o descumprimento contratual da vendedora; não tendo sido demonstrada falha na prestação do serviço de corretagem nem vínculo societário ou confusão patrimonial com a incorporadora/construtora, não cabe sua inclusão como integrante da cadeia de fornecimento a justificar condenação solidária. A manutenção de trecho do acórdão que considerou inválida a transferência da comissão ao comprador não foi alterada porque tal modificação demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas...

Parties
Recorrente: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a responsabilidade da corretora
Legal Topics
Corretagem Imobiliária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Dever De Informação (art. 31 Cdc), Restituição De Comissão De Corretagem, Lucros Cessantes, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj), Aplicação Da Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Corretagem Imobiliária Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Dever De Informação (art. 31 Cdc) +4 more

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Parties

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da corretora
  2. 2 validade da transferência da comissão de corretagem ao promitente-comprador
  3. 3 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para afastar a responsabilidade da corretora, por ausência de nexo de causalidade entre a atuação da intermediadora e o descumprimento contratual da vendedora; não tendo sido demonstrada falha na prestação do serviço de corretagem nem vínculo societário ou confusão patrimonial com a incorporadora/construtora, não cabe sua inclusão como integrante da cadeia de fornecimento a justificar condenação solidária. A manutenção de trecho do acórdão que considerou inválida a transferência da comissão ao comprador não foi alterada porque tal modificação demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a responsabilidade da corretora

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da corretora
  • Intimem-se.